| Entidade |
Inês Oliveira Ferreira Unipessoal, Lda. |
| NIPC |
516682466 |
| Website |
inesoliveiraferreira.com |
| Versão |
1.0 · 4 de agosto de 2026 |
1. Identificação da prestadora
O website inesoliveiraferreira.com e os serviços nele apresentados são disponibilizados por:
| Entidade |
Inês Oliveira Ferreira Unipessoal, Lda. |
| NIPC |
516682466 |
| Sede |
Rua Sport Grupo Sacavenense 19, 1A, 2685-010 Sacavém, Portugal |
| Website |
https://inesoliveiraferreira.com/ |
| Email |
inesoliveiraferreirapsi@gmail.com |
| Registos |
OPP n.º 22002 · ERS n.º E160975 |
Para efeitos destes Termos, a expressão “Prestadora” refere-se à Inês Oliveira Ferreira Unipessoal, Lda. e “Utente” ou “Pessoa Utilizadora” refere-se à pessoa que utiliza o website, solicita informações, pede uma marcação ou recebe serviços psicológicos.
2. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam:
A utilização do website e dos conteúdos nele disponibilizados.
O envio de pedidos de informação, contacto ou marcação.
As condições administrativas gerais aplicáveis às consultas de psicologia realizadas à distância.
A utilização do website não cria, por si só, uma relação terapêutica. A relação de prestação de cuidados psicológicos apenas se inicia após confirmação da marcação, avaliação da adequação do acompanhamento e obtenção do consentimento informado aplicável.
Ao utilizar o website ou solicitar um serviço, a Pessoa Utilizadora declara ter lido e compreendido estes Termos. As condições específicas comunicadas por escrito antes do início do acompanhamento, incluindo preço, duração, pagamento e cancelamento, complementam estes Termos e prevalecem quando forem mais específicas.
Os conteúdos disponibilizados no website têm finalidade informativa e de apresentação dos serviços. Não constituem avaliação psicológica, diagnóstico, tratamento, aconselhamento individualizado ou resposta a uma situação clínica concreta.
Embora se procure manter a informação correta e atualizada, podem ocorrer alterações, lapsos ou indisponibilidades temporárias. A Prestadora pode atualizar, corrigir ou remover conteúdos sem aviso prévio, sem prejuízo dos direitos já constituídos no âmbito de serviços confirmados.
4. Serviços de psicologia online
Os serviços apresentados consistem, principalmente, em consultas de psicologia clínica realizadas por videochamada, incluindo acompanhamento na área da saúde mental perinatal e noutras áreas de intervenção psicológica compatíveis com as competências profissionais da psicóloga.
A prestação à distância é efetuada de acordo com o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, com as orientações aplicáveis à intervenção psicológica à distância e com a legislação portuguesa relevante.
A psicóloga avaliará, ao longo do processo, se a modalidade online e a sua intervenção são adequadas às necessidades da pessoa. Quando não forem, poderá propor outra modalidade, recomendar avaliação complementar ou encaminhar para outro serviço ou profissional.
5. Destinatários e condições de acesso
Os pedidos de acompanhamento destinam-se, em regra, a pessoas maiores de idade com capacidade para consentir. A intervenção com menores ou com pessoas representadas depende de avaliação prévia e da obtenção dos consentimentos e autorizações legalmente exigidos.
A possibilidade de acompanhamento de pessoas que se encontrem fora de Portugal depende da avaliação da adequação clínica, das condições de segurança, do enquadramento profissional aplicável e da existência de recursos de emergência acessíveis no local onde a pessoa se encontra.
A Prestadora pode recusar ou não confirmar um pedido quando não exista disponibilidade, quando o serviço solicitado não se enquadre nas suas competências ou quando considere que não estão reunidas condições adequadas para uma intervenção segura e responsável.
Os pedidos podem ser enviados através dos meios indicados no website. O envio de um formulário ou email não garante disponibilidade nem constitui confirmação de consulta.
A marcação apenas fica confirmada após resposta expressa da Prestadora, acordo quanto à data e hora e comunicação das condições relevantes. Poderá ser solicitada informação estritamente necessária para avaliar o pedido e organizar a primeira sessão.
A pessoa deve fornecer dados corretos e atualizados e informar, com a antecedência possível, sobre alterações que possam afetar a marcação.
Antes ou no início da prestação dos serviços, será disponibilizada informação clara sobre a natureza e os objetivos do acompanhamento, confidencialidade e respetivos limites, tratamento de dados, utilização de tecnologia, honorários, pagamento, cancelamentos e procedimentos em situações de emergência.
O acompanhamento pressupõe consentimento livre e esclarecido. A pessoa pode colocar questões, recusar uma intervenção proposta ou terminar o acompanhamento a qualquer momento, sem prejuízo do pagamento dos serviços já prestados e das condições de cancelamento previamente acordadas.
O consentimento informado e os acordos clínicos específicos integram a relação profissional e complementam estes Termos.
8. Duração, honorários, faturação e pagamento
Cada sessão tem a duração habitual de 50 minutos salvo acordo diferente ou necessidade clínica justificada.
O valor de cada consulta e eventuais alterações de preço são comunicados antes da marcação ou com antecedência razoável. Não serão cobrados serviços que não tenham sido previamente comunicados e aceites.
O pagamento deve ser realizado através de mbway ou transferência bancária e no próprio dia da consulta ou até 24h depois, de acordo com a informação comunicada no momento da marcação.
A fatura ou recibo é emitida pela Inês Oliveira Ferreira Unipessoal, Lda. com os dados fiscalmente exigidos. A pessoa é responsável por fornecer os dados de faturação corretos.
9. Cancelamentos, remarcações e faltas
Os pedidos de cancelamento ou remarcação devem ser comunicados com, pelo menos, 24 horas de antecedência relativamente à hora agendada, através do meio de contacto indicado pela Prestadora.
Quando o cancelamento seja comunicado dentro do prazo definido, a sessão poderá ser remarcada, sujeita a disponibilidade, e não será cobrada, salvo acordo diferente previamente estabelecido.
Cancelamentos comunicados depois desse prazo e faltas sem aviso podem dar lugar à cobrança da totalidade da sessão, desde que esta condição tenha sido previamente comunicada e aceite.
Situações imprevistas graves ou de força maior podem ser avaliadas individualmente, sem que tal constitua uma alteração permanente da política de cancelamentos.
Quando a Prestadora necessite de cancelar ou remarcar, procurará informar com a maior antecedência possível e propor uma alternativa. Não será devido qualquer valor por uma sessão não realizada por iniciativa da Prestadora.
Em caso de atraso da pessoa, a sessão poderá terminar à hora inicialmente prevista, para não prejudicar as marcações seguintes. Um atraso significativo pode inviabilizar a sessão e ser tratado como falta, nos termos previamente comunicados.
10. Condições técnicas das sessões online
Para participar numa sessão online, a pessoa deverá dispor de equipamento compatível, ligação à internet suficientemente estável, som e imagem funcionais e um espaço privado onde possa falar sem interrupções previsíveis.
A pessoa compromete-se a:
Aceder à sessão através da ligação ou plataforma indicada e não partilhar o acesso com terceiros.
Informar a psicóloga da sua localização física no início da sessão, quando solicitado, sobretudo para permitir atuação adequada em caso de emergência.
Manter um contacto telefónico atualizado para utilização em caso de falha técnica ou situação urgente.
Não gravar, fotografar, transmitir ou divulgar a sessão sem consentimento expresso de todas as pessoas envolvidas.
Utilizar, sempre que possível, uma rede e um dispositivo seguros e evitar espaços públicos ou partilhados.
Se ocorrer uma falha técnica, as partes tentarão restabelecer a ligação ou utilizar o meio alternativo previamente combinado. Quando a sessão não possa prosseguir, será definida uma solução adequada considerando o tempo já realizado e a causa da interrupção.
11. Confidencialidade, privacidade e registos
A informação partilhada no contexto do acompanhamento está sujeita ao dever de confidencialidade e ao segredo profissional, nos termos legais e deontológicos aplicáveis. Existem limites legalmente previstos, nomeadamente quando seja necessário proteger a própria pessoa ou terceiros perante risco grave, cumprir uma obrigação legal ou responder a determinação legítima de autoridade competente.
O tratamento de dados pessoais no website é descrito na Política de Privacidade. O tratamento de dados e registos no contexto clínico será explicado no consentimento informado e na informação específica disponibilizada no início do acompanhamento.
A Prestadora adota medidas adequadas para proteger a informação, mas nenhuma comunicação eletrónica ou sistema tecnológico é absolutamente isento de risco. A pessoa deve evitar enviar informação clínica extensa ou urgente através de formulários, redes sociais ou email não encriptado.
12. Situações urgentes e de emergência
O website, o formulário, o email e as consultas programadas não constituem serviços de emergência, não são monitorizados permanentemente e não garantem resposta imediata.
Perante risco imediato para a própria pessoa ou para terceiros, agravamento súbito ou outra emergência, deve ser contactado o número de emergência do país onde a pessoa se encontra. Em Portugal, deve ser utilizado o 112 ou outro serviço de saúde urgente adequado à situação.
A pessoa deve informar a psicóloga sobre contactos de emergência, profissionais assistentes ou recursos locais relevantes quando tal seja necessário à segurança do acompanhamento à distância.
13. Natureza do acompanhamento e resultados
A intervenção psicológica é um processo colaborativo e depende de múltiplos fatores individuais e contextuais. A Prestadora compromete-se a atuar de forma diligente, ética e baseada na evidência, mas não garante um resultado clínico específico, uma duração predeterminada ou a eliminação completa de sintomas.
A pessoa mantém a responsabilidade pelas suas decisões e pela procura de assistência médica, psiquiátrica ou de outros cuidados quando recomendados. A intervenção psicológica não substitui cuidados médicos necessários nem implica prescrição ou alteração de medicação.
14. Utilização do website e propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os textos, elementos gráficos, identidade visual, recursos e demais conteúdos do website pertencem à Prestadora ou são utilizados com autorização. São protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, marcas e propriedade intelectual.
É permitida a consulta e utilização pessoal e não comercial dos conteúdos. Não é permitido copiar, reproduzir, adaptar, publicar, comercializar ou distribuir conteúdos de forma substancial sem autorização prévia, sem prejuízo das utilizações legalmente permitidas e da correta identificação da fonte.
A Pessoa Utilizadora não deve tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do website, introduzir código malicioso, aceder a áreas não autorizadas ou utilizar os meios de contacto para comunicações abusivas, fraudulentas ou ilícitas.
15. Ligações e serviços de terceiros
O website pode conter ligações ou integrações com plataformas de terceiros, como formulários, videoconferência, email, calendário, mapas ou redes sociais. Esses serviços são geridos pelos respetivos fornecedores e podem estar sujeitos aos seus próprios termos e políticas.
A Prestadora procura selecionar soluções adequadas, mas não controla a disponibilidade, as alterações ou o conteúdo de serviços externos. A utilização dessas plataformas deve respeitar as condições comunicadas e a Política de Privacidade.
16. Reclamações e pedidos de esclarecimento
Questões administrativas ou reclamações podem ser dirigidas à Prestadora através do email inesoliveiraferreirapsi@gmail.com ou da morada indicada nestes Termos. A resposta será dada dentro de prazo razoável e de acordo com os deveres aplicáveis aos prestadores de cuidados de saúde.
A pessoa pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e os canais de reclamação da Entidade Reguladora da Saúde, quando aplicável. A ligação para o Livro de Reclamações Eletrónico deverá estar disponível no website.
Questões relativas à conduta profissional de psicólogas e psicólogos podem ser apresentadas à Ordem dos Psicólogos Portugueses, nos termos dos respetivos procedimentos.
Os serviços de saúde prestados a utentes por profissionais do setor para avaliar, manter ou restabelecer o seu estado de saúde encontram-se excluídos do regime geral de resolução alternativa de litígios de consumo previsto na Lei n.º 144/2015. Esta exclusão não limita o direito de reclamar perante a Prestadora, a ERS, a OPP ou os tribunais competentes.
17. Contratos à distância e cessação do acompanhamento
Os serviços de cuidados de saúde estão excluídos do âmbito geral do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. Por esse motivo, o regime geral de livre resolução de 14 dias previsto nesse diploma não se aplica, em regra, às consultas de psicologia enquanto cuidados de saúde.
Esta exclusão não impede a pessoa de recusar uma intervenção, cancelar uma marcação nos termos acordados ou terminar o acompanhamento a qualquer momento. Permanecem devidos os valores correspondentes a serviços efetivamente prestados e, quando aplicável, a cancelamentos tardios ou faltas abrangidos por uma condição previamente comunicada e aceite.
18. Responsabilidade
A Prestadora é responsável pela prestação dos serviços nos termos legalmente aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos imperativos dos utentes ou consumidores, nem responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
Sem prejuízo do disposto na lei, a Prestadora não é responsável por falhas imputáveis ao equipamento, ligação, ambiente ou utilização inadequada da Pessoa Utilizadora, por indisponibilidades de serviços externos fora do seu controlo razoável ou por informação incorreta fornecida pela própria pessoa.
19. Alterações aos Termos
A Prestadora pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, profissionais, técnicas ou nos serviços disponibilizados. A versão em vigor será publicada no website, com indicação da data de atualização.
As alterações não afetam retroativamente condições específicas já acordadas para serviços confirmados, salvo quando tal seja exigido por lei, necessário à segurança ou expressamente aceite pelas partes.
20. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em razão da residência da pessoa ou do local de prestação dos cuidados.
As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer divergência através de contacto direto. Quando não seja possível, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, não sendo estes Termos interpretados como renúncia a qualquer foro ou proteção imperativa legalmente reconhecida ao utente.
Para pedidos de informação relacionados com estes Termos e Condições:
| Entidade |
Inês Oliveira Ferreira Unipessoal, Lda. |
| Email |
inesoliveiraferreirapsi@gmail.com |
| Morada |
Rua Sport Grupo Sacavenense 19, 1A, 2685-010 Sacavém, Portugal |
| Website |
inesoliveiraferreira.com |
Enquadramento legal e profissional de referência
Regulamento n.º 898/2024 — Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Orientações da Ordem dos Psicólogos Portugueses sobre Intervenção Psicológica à Distância.
Lei n.º 15/2014, de 21 de março — direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde, na redação em vigor.
Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — contratos celebrados à distância, incluindo a exclusão aplicável aos serviços de cuidados de saúde.
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — resolução alternativa de litígios de consumo, incluindo a exclusão aplicável aos serviços de saúde.
Regime jurídico do Livro de Reclamações e orientações da Entidade Reguladora da Saúde aplicáveis aos prestadores privados de cuidados de saúde.
